CARTA ABERTA DA ABRAÇO AOS PARLAMENTARES EM PROL DA RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

O movimento de radiodifusão comunitária é um dos herdeiros da luta pela democratização dos meios de comunicação em nosso país. Iniciou-se no período da discussão da elaboração da Carta Magna de 1988, depois com o surgimento do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC e principalmente quando as comunidades brasileiras colocaram suas emissoras no ar. Nesta época, existiu mais de 20.000 mil rádios comunitárias e livres funcionando em todas as regiões deste enorme país.
Essa mobilização extraordinária ocorrida na década de 90 possibilitou a aprovação de lei 9.612/1998, que regulamentou a radiodifusão comunitária em nosso país. Porém, o projeto original foi totalmente desfigurado dentro do parlamento na medida em que deixou questões importantes para o funcionamento das emissoras comunitárias, tais como: o financiamento público através de verba pública de mídia, aumento da potência e três frequências por município.
Desde a instituição da lei 9.612/98 até o presente momento, existem quase 5.000 mil emissoras outorgadas em nosso país. Elas somam mais de 30 mil processos que tramitaram incessantemente no Ministério das Comunicações. Através do Plano Nacional de Outorga – PNO – 2017/19, lançado em 2016 pelo governo Dilma Rousseff, chegaremos em 2019 com mais de 6.000 rádios autorizadas pelo MCTIC e pelo parlamento brasileiro. Concretizando praticamente uma proposta da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço Nacional de que todos os municípios brasileiros tenham a sua emissora comunitária. Neste sentido, é importante que o atual governo respeite e publique os editais garantidos no PNO e, sobretudo coloque servidores públicos para analisarem os processos que estão em tramitação no ministério há alguns anos.
Destas quase 5 mil emissoras outorgadas, cerca de 2.296 rádios estão com processos de renovação de outorga em andamento no MCTIC. Mas a surpresa veio quando o governo federal editou a Medida Provisória nº 747 e não contemplou as emissoras comunitárias e educativas nos mesmos direitos das emissoras de TVs e rádios comerciais. Ora se estas emissoras comerciais que visam lucros têm dificuldades com esse processo burocrático de renovação de outorga, imagina as emissoras comunitárias?
Diante do exposto, a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária- ABRAÇO Nacional vem pelo presente solicitar dos nobres parlamentares a inclusão das rádios comunitárias e educativas nos benefícios da citada MP nº 747. Para tanto, pedimos apoios nas emendas apresentadas pela Deputada Luciana Santos (PCdoB) e Deputado André Figueiredo (PDT), que contemplam os nossos anseios e corrigi um erro cometido contra os interesses das rádios comunitárias e educativas deste país.